MPF pede que decreto de armas de Bolsonaro seja suspenso

“Coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”, diz o documento.

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Na manhã dessa quata-feira (15) o Ministério Público Federal pediu a 17 Vara da Justiça Federal que o decreto assinado por Jair Bolsonato que regulamentou o porte de armas no Brasil tenha suspensão imediata no país.

Segundo o MPF, o decreto assinado no dia 8 de maio pelo presidente da República extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

Para o MPF o decreto deixa brechas ou contraria diretamente a lei vigente no país sobre armas.

“Não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito”, argumentam os investigadores.

Além disso, o trecho do decreto que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é entendido pelo Ministério Público como um “flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Além disso, os procuradores da República explicaram que o aumento de vendas de armas de fogo devido o decreto assinado, aumentará o número de armas em circulação no país.

“Muitas daquelas armas vendidas no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento, portanto, municiam os agentes do crime até hoje”.

Caso a suspensão total do regulamento não seja deferida, os procuradores pedem que a medida seja aplicada a, pelo menos, 10 artigos do decreto.

Nesse caso, seriam alterados os pontos que podem refletir "maior risco para a ordem social e jurídica do país".