Fiadora não tem autorização do Banco Central para financiar construção de um novo Autódromo no Rio de Janeiro

Própria Maxximus Bank, fiadora do negócio, diz que não é banco. Vencedora da licitação é investigada pela CVM por não ser 'compatível com o porte do empreendimento'.

Vencedora da licitação do autódromo de Deodoro, a Rio Motorpark apresentou como garantia à Prefeitura do Rio uma carta-fiança de quase R$ 7 milhões do Maxximus Bank, empresa que não é uma instituição autorizada pelo Banco Central. A prefeitura aceitou a garantia e afirmou, em nota, que a empresa era um “banco de primeira linha”. A própria Maxximus negou que seja um banco.

O valor estimado do contrato de concessão do autódromo é de R$ 697 milhões. Para uma empresa poder participar da concorrência, o edital exige uma garantia de 1% deste valor: R$ 6,97 milhões.

A Rio Motorpark foi criada 11 dias antes da licitação ser lançada e tem capital social de R$ 100 mil, o equivalente a 0,14% do exigido para a concessionária que irá construir e operar o autódromo.

Para concorrer, a empresa recorreu ao Maxximus Bank, que tem sede em Bauru, no interior de São Paulo, e incluiu a carta-fiança nos documentos do processo de licitação.

O seguro, no entanto, não cumpre os requisitos do edital, que exige uma das seguintes garantias:

·         caução em dinheiro ou títulos públicos (não foi feito);

·         seguro emitido por uma seguradora;

·         fiança bancária emitida por uma instituição financeira registrada pelo Banco Central.

 é banco nem seguradora

RJ2

Além de não ter registro no Banco Central, a Maxximus não é seguradora, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep). A empresa tem capital social de R$ 66 milhões e tem dois sócios, que vivem em casas simples em São Paulo e Bauru.

O que dizem os citados

A Maxximus Bank disse que não é banco, é uma empresa fiduciária, que, pelo código civil, pode fazer cartas de fiança.

A prefeitura diz que "a instituição que emitiu a carta fiança com base na previsão do Código Civil e que já emitiu cartas para outras licitações no município". "Forneceu fiança para vários órgãos conforme consta no site da instituição, tais como TCU, Exército, Marinha, Força Aérea, FIFA, IBAMA , ANEEL e que está regular com o procedimento licitatório", acrescenta o texto.

Em nota, a Rio Motorpark disse que "utilizou fiança bancária emitida pela instituição fiduciária Maxximus Bank devido ao seu extenso histórico de prestação de serviços semelhantes ao Governo do Estado e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, dentre eles, nos Jogos Olímpicos de 2016".

Empresa que deu garantia em licitação do autódromo de Deodoro não é banco A Motorpark, vencedora da licitação, pertence a uma offshore, a Rio Motorsports LLC, sediada em Delaware, nos Estados Unidos. A legislação local protege o anonimato dos sócios.

No último sábado (29), a Prefeitura do Rio afirmou que a Rio Motorpark tinha apresentado uma garantia financeira de um "banco de primeira linha". O Banco Central informou que a Maxximus não é um banco e nem tem registro no sistema como agente financeiro.

Acórdão do TCU

Em uma determinação de 2017, ministros do TCU entenderam que a fiança bancária só "deve ser emitida por instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil".

Na ocasião, a Corte julgou um contrato em que a Maxximus Bank oferecia garantia semelhante para a Universidade Federal de Pernambuco. A Corte entendeu que a empresa não poderia ser fiadora, já que não é uma instituição financeira.

O TCU informou que não há acórdão posterior que trate do tema — ou seja, o entendimento do tribunal permanece inalterado.

O professor de Direito Econômico da UFPR e membro da OAB do Paraná Egon Bockmann Moreira diz que há ilegalidade quando a empresa que oferece a garantia não está apta para oferecê-la.

"A carta-fiança e o seguro-garantia só serão válidos se dados por pessoas autorizadas pelo Banco Central e pela Susep. Se não derem, não vale e a proposta não vale também", afirma.

Segundo ele, a administração pública tem a obrigação de investigar a origem dos documentos das empresas participantes do certame.

"Se, porventura, não o fez e celebrou o contrato e depois constata que esse documento não foi por exemplo emitido por uma empresa que poderia tê-lo emitido, não foi emitido por um banco ou por uma seguradora, esse documento nada vale. Então de usual, o que isso tende a gerar é a nulidade do contrato (de licitação) que foi assinado", afirma.

O especialista diz que "não é banal empresas recém constituídas participarem" de uma licitação, mas que não há ilegalidade caso a empresa atenda todas as especificações do edital. Caso não sejam obedecidos, podem significar riscos ao poder público.

"O que a administração pública precisa saber é se a pessoa que está fazendo a proposta e depois vai assinar o contrato tem condições financeiras desse tal contrato, tal como previsto no edital. É isso que ela precisa saber".

Apesar do impedimento, mesmo depois do acórdão, a Maxximus já teve a carta-fiança aceita por outros órgãos, como o Hospital das Clínicas de Botucatu, que a recebeu como garantia de um contrato firmado com uma empresa de serviços de recepção.

A empresa, entretanto, deixou de prestar os serviços e teve o contrato rescindido pelo hospital, que procurou a Maxximus para receber a garantia. A Maxximus informou, então, que não poderia pagar pois teria de ser notificada dos descumprimentos em 3 dias. O hospital busca, por meio da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, obter o ressarcimento.

Vencedora da licitação é investigada pela CVM

A Comissão de Valores Imobiliárias (CVM) abriu uma investigação sobre a Rio Motorpark após o presidente da empresa, José Antônio dos Santos Pereira afirmar que os investimentos necessários para as obras do autódromo viriam de fundos de investimento.

Nnesta quarta-feira (3), os técnicos do órgão manifestam preocupação com possíveis prejuízos a investidores e consideram que “a situação cadastral, patrimonial e física da Rio Motorpark não é compatível com o porte do empreendimento”.

Indícios de direcionamento

O Ministério Público Federal (MPF) identificou indícios de direcionamento da licitação e enviou na última sexta-feira (28) uma notícia-crime para o MP estadual (MPRJ), que é o responsável pelos casos na esfera municipal. O órgão federal pediu a apuração de crime da Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações. O MPF considerou que houve redução das exigências no edital, curto espaço de tempo e divulgação restrita, limitando a entrada de concorrentes. O MPRJ informou que irá analisar o documento.

O MPF tentou suspender a licitação por falta de estudos de impacto ambiental do projeto em área de Mata Atlântica. A concorrência, no entanto, foi realizada antes que a Justiça analisasse o pedido. O MPF já tinha obtido decisão da Justiça proibindo a construção no terreno, que pertence ao Exército e fica na Floresta do Camboatá.

O presidente da Rio Motorpark é José Antonio Soares Pereira Júnior, conhecido como JR Pereira, e presidiu também a Crown Processamento de Dados, que fez os estudos que embasaram o edital da concorrência.

A Crown faliu e acumulou R$ 24,7 milhões de débitos na dívida ativa da União, além de 20 ações trabalhistas. O empresário também está inscrito na dívida ativa como pessoa física, com saldo negativo de R$ 85,5 mil.

A prefeitura do Rio e a Rio Motorpark negam qualquer irregularidade. Afirmam que a licitação foi baseada em um procedimento de manifestação de interesse (PMI) e que, neste caso, é permitido que a empresa que fez o estudo que baseia o edital pode participar da concorrência.

Disputa de sedes

O Grande Prêmio de Fórmula 1 é realizado desde 1990 no autódromo de Interlagos, em São Paulo. O contrato da empresa que administra a Fórmula 1 com São Paulo vence em 2020, e o governo paulista tem interesse em renovar o contrato.

Em maio deste ano, o presidente Jair Bolsonaro disse que o GP do Brasil passaria a ser realizado no Rio de Janeiro, em um autódromo a ser construído em Deodoro, na Zona Norte da cidade. Um termo de cooperação, inclusive, chegou a ser assinado por Bolsonaro, o governador Wilson Witzel e o prefeito Marcelo Crivella.

O governador de São Paulo, João Dória, negou a mudança e fez críticas ao projeto, que foram rebatidas por Witzel.